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Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades ...

📅 2012🏢 CEPERJ🎯 PROCON-RJ📚 Direito Administrativo
#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CEPERJ no concurso para PROCON-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200897034
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os atos administrativos não tinham fundamento legal e que decorreram de animosidade pessoal com o proprietário do estabelecimento em virtude de confito amoroso. Diante dessa situação emerge a responsabilidade:
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Avalie as alternativas abaixo sobre a possibilidade da administração pública instaurar processo com base em denúncia anônima e marque a opção correta:

#Controle da Gestão Pública

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