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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Água de Ivoti - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Ivoti:
I. É vedado, aos Poderes Municipais, a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
PORQUE
II. Prestar, diretamente, ou sob regime de concessão, ou permissão, o serviço de abastecimento de água e esgotos sanitários insere-se no rol de competências do Município.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.