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Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho d...

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457941200897230
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos
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