Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Públ...

Q: Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A) Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos. | B) O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma. | C) Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar. | D) Trata-se de um poder-dever da Administração. | E) É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.

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Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos

Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:

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