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O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da
Dispõe a Lei Federal n° 8.112/90 que o afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere ...
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.
Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administra...
Complementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios de
Com relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 13.019/2014.
Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas Po...
Sobre os objetivos do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Unidade da Prefeitura Municipal de Caieiras realiza licitação e contrata empresa privada para a prestação de determinado serviço. Auditoria do Tribuna...