A Lei Complementar Federal nº 101/2000
trata da responsabilidade fiscal dos Entes
públicos no que tange à Despesa com
Pessoal, impõe limites e controles que
norteiam as ações dos gestores, garantindo o
equilíbrio das contas públicas no médio e
longo prazo. Sabendo que o limite de gastos
com pessoal do Poder Executivo Municipal,
apurado nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é de R$
27.000.000,00, assinale o valor da Receita
Corrente Líquida do Ente no período: