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Leia as afirmativas a seguir: I. A prestação da publicidade por parte da administração pública é obrigação de todas as funções da república, assim sen...
O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que expr...
Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999: I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso,...
Leia as afirmativas a seguir: I. Autoridade pública é o servidor ou agente público desprovido de poder de decisão. II. O princípio da legalidade busca...
Analise as informações a seguir: I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dia...
Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei de improbidade administrativa, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os ...
Pelo regime jurídico único dos servidores públicos, os servidores fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, quando trabalharem com...
Analise as informações a seguir: I. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de três dias e decididos dentro de tr...
Leia as afirmativas a seguir: I. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93. II. A receita corrente líquida é a ...
Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiad...