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Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:
Quando o agente imputa ou atribui a alguém falsamente a prática de fato definido como crime, acaba praticando:
Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque alternativa correta. I- O sujeito que atribui a si mesm...
No cálculo da pena:
Em se tratando de concurso formal, assinale a alternativa correta:
Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.
Considere as assertivas abaixo sobre penas: I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de be...
Para o Direito Penal Brasileiro, o suicídio:
Estando presentes circunstâncias atenuantes, pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei?
Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que: