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Considere as assertivas abaixo sobre penas: I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da pres...

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457941201528451
Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Considere as assertivas abaixo sobre penas:


I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.

II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.

III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.


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