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Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de lib...
A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito f...
Assinale a alternativa que aponta todas as condutas que são equiparadas à que configura o crime de moeda falsa, nos termos do art. 289, §1º do CP:
A conduta do funcionário público que, antes de assumir a função, mas em razão dela, exige para outrem, indiretamente, vantagem indevida
Sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Mévio, Caio e Tício são amigos de infância. Mévio, desempregado há seis meses, não consegue mais arcar com as despesas do tratamento do filho, portado...
É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,
“A”, querendo causar a morte de “B”, descarrega contra este sua arma de fogo, atingindo-o por seis disparos. “B”, socorrido por populares e levado ao...
Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos...
Considere a seguinte situação hipotética: o servidor municipal X tem sob sua responsabilidade R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais destinados ao abast...