Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200897692A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:1457941200897692Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração PúblicaA relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:AA liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa. BA autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.CA liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.DO Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133882Direito AdministrativoConsiderando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200275851Direito AdministrativoO princípio da legalidade aplicado ao agente público, no âmbito da Política Anti-corrupção, significaQuestão 457941200547737Direito AdministrativoSobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:Questão 457941200839119Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargos públicos:Questão 457941200969007Direito AdministrativoO atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGEQuestão 457941201217860Direito AdministrativoConsidere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021: I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou ...Questão 457941201718792Direito AdministrativoA concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:Questão 457941201835905Direito AdministrativoA estabilidade será adquirida pelo servidor público municipalQuestão 457941201843066Direito AdministrativoVencimento básico do servidor éQuestão 457941202079004Direito AdministrativoConstitui dever do servidor público: