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Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo: I. A posse e o exercício de agente público ficam ...
A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle socia...
No que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estáve...
Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condiciona...
Em conformidade com DI PIETRO, sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administra...
Segundo DI PIETRO, a Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indire...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Acerca da fiscalização dos consórcios públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O consórcio público está sujeito à...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilíci...