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Atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse sent...

Ted é submetido a sanções por ter violado deveres impostos ao servidor público. No âmbito do Direito Administrativo, essas sanções decorrem do denomin...

Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionaliz...

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O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho sej...

Entre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a prestar os serviços que atendam ao interesse da população de maneira eficien...

Em relação ao prazo de validade dos concursos públicos, a Constituição Federal institui que terão um prazo máximo, considerando sua prorrogação, de at...