Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a...

Q: Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

A) O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas; | B) É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico; | C) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir; | D) O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução. | E) É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;

457941200898005

Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

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