Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei
Orgânica do Município de Guabiruba, analise as
afirmativas a seguir:
I.A consulta popular deverá ser realizada sempre que a
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado
inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a
identificação do título eleitoral, apresentar proposição
nesse sentido.
II. A votação será organizada e executada pelo Poder
Executivo no prazo de 02(dois) meses após a
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial
que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando,
respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição.
III.A proposição será considerada aprovada se o
resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria
dos eleitores que compareceram às urnas, em
manifestação a que se tenham apresentado pelo menos
65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores
envolvidos.
É correto o que se afirma em: