Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200898507Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar n o 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das opera...1457941200898507Ano: 2017Banca: IADESOrganização: CRF-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita PúblicaRelativamente às previsões contidas na Lei Complementar n o 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta. AA realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária. BAs operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes. CNa determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. DSomente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano. EA inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200541092Direito FinanceiroAcerca do crédito público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200632769Direito FinanceiroA Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados...Questão 457941200947504Direito FinanceiroOs princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no ...Questão 457941201184042Direito FinanceiroConsidere hipoteticamente que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo para aprovação do Poder Legislativo tenha sofrid...Questão 457941201266211Direito FinanceiroAcerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. I - O projeto de lei orçamentária anual deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade...Questão 457941201317846Direito FinanceiroDe acordo com o Estatuto Social dos Correios, o órgão responsável por acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, que pode examinar ...Questão 457941201318179Direito FinanceiroA atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas ...Questão 457941201492589Direito FinanceiroO orçamento anual, cuja proposta de lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, compreende três orçamentos distintos. Quais são eles?Questão 457941201518781Direito FinanceiroA vinculação entre planejamento e orçamento, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma característi...Questão 457941201750170Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas