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Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seç...

📅 2023🏢 FUMARC🎯 AL-MG📚 Direito Penal
#Crimes Contra a Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUMARC no concurso para AL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200898643
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública
Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal.
Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:
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