O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta
o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em
condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família,
da sociedade e do Estado. Considerando o Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte
e ao Lazer, analise as sentenças:
I - Considerando o que preceitua o Art. 53, ao planejar as matrículas, as escolas devem respeitar o direito
dos estudantes quanto ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se,
também, vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino
da educação básica.
II - De acordo com o Art. 54, compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada, sendo a frequência à escola uma responsabilidade restrita aos pais ou
responsável.
III - Para atender o que recomenta o Art. 53, as escolas devem planejar e realizar ações em que os pais
ou responsáveis possam participar da definição das propostas educacionais, bem como ter ciência do
processo pedagógico.
IV - Com base do Art. 55, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, dentro das suas
funções, devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: a) maus-tratos envolvendo seus alunos; b)
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; c) elevados
níveis de consumo de produto ilícitos.
V - O Art. 58 orienta que, no processo educacional, os valores culturais, artísticos e históricos, próprios
do contexto social da criança e do adolescente, devem ser respeitados, de forma que se garanta a esses
cidadãos a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
VI - Como forma de cumprir o Art. 53-A, ao planejar suas ações, a escola deve assegurar medidas de
conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Estão corretas as sentenças