Considere a seguinte situação hipotética: Em ja...

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Considere a seguinte situação hipotética:

Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14230/2021). Caso a ação seja julgada procedente, Jonas

não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de improbidade Administrativa, vez que possuem caráter personalíssimo.

estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

estará sujeito à obrigação de reparar o dano ao erário, à multa civil, ambos até o limite do valor de herança ou do patrimônio transferido, bem como à proibição de controlar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

estará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Considere a seguinte situação hipotética:

não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de improbidade Administrativa, vez que possuem caráter personalíssimo.

estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

estará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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