Mário, agente público municipal, agindo de forma n...

Q: Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado como ilícito penal e administrativo. Foi aberto um pr

A) A Administração agiu corretamente porque as esferas não se confundem, e nem se sobrepõem, contudo, ao final, atenuará a pena a ser aplicada em virtude da decisão judicial favorável. | B) A administração deverá dar continuidade ao processo, em qualquer hipótese, pois nunca haverá repercussão de um processo judicial sobre o administrativo, uma vez que a autonomia processual é prerrogativa federativa. | C) A administração agiu corretamente, pois, a insuficiência de provas que absolveu Mário da autoria não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina como conduta residual a ser apurada. Nessa hipótese, a decisão proferida pela instância penal não obrigará a esfera administrativa. | D) A administração erra ao dar continuidade ao processo e deverá absolver Mário de todas as acusações, uma vez que a absolvição penal sempre deve prevalecer sobre a instância administrativa, por ser competência do judiciário. | E) A administração deverá dar continuidade ao processo administrativo instaurado e promover a aplicação da pena de ressarcimento a Mário, ainda que não tenha sido verificado dano efetivo ao erário em sua conduta ou não se comprove o dolo ou culpa do agente.

Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca SUSTENTE no concurso para Câmara de Igarassu - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 SUSTENTE🎯 Câmara de Igarassu - PE📚 Direito Administrativo

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

457941200898942

Ano: 2019Banca: SUSTENTEOrganização: Câmara de Igarassu - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado como ilícito penal e administrativo. Foi aberto um processo administrativo e judicial para apuração do delito em ambas as esferas.

Por insuficiência de provas quanto a sua participação no fato, Mário foi absolvido das acusações no processo penal, não se configurando o delito penal porque as provas não foram suficientes para a condenação. A administração pública, mesmo ciente da absolvição de Mário, deu continuidade ao processo administrativo por entender que, administrativamente, o ilícito deva ser confirmado.

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Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 SUSTENTE🎯 Câmara de Igarassu - PE📚 Direito Administrativo

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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