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Em nosso sistema constitucional, o princípio da moralidade abrange as seguintes dimensões: I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tut...
Conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação às suas respectivas...
Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráte...
Sobre os casos em que a inexigibilidade de licitação é aplicável, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Quando há a aquisição de algum mate...
Adamastor é prefeito da cidade X e, certa vez, recebeu R$ 18.000,00, pois ajudou a empresa Alimentos Ltda a ganhar uma licitação com preços superfatur...
Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, são constituídos atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário: I. Permitir ou facilitar a ...
Entre as formas de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se a figura da desapropriação. Sobre a matéria e sua regulamentação pela Lei nº 3.365...
A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a Administração Pública, no período burocrático, o Decreto-Lei nº 200/1967 fundamenta alguns conceitos. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Co...