Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histór...

Q: Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar que

A) é autorizada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento no regime especial de pagamento de débitos considerados como de pequeno valor pelas respectivas Fazendas Públicas. | B) o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional da República. | C) a sistemática de pagamento de precatórios judiciais prevista na Constituição de 1988 repete as mesmas previsões contidas em todas as constituições brasileiras desde a primeira Constituição republicana de 1891. | D) uma das causas do acúmulo de precatórios judiciais não pagos após a Constituição de 1988 se deve ao fato de ter sido transferida ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos precatórios, após depósito realizado pelo Poder Executivo em conta especial. | E) a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda poderá autorizar o sequestro da quantia devida junto ao ente público devedor.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar que

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