Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é correto afirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

Question

MPE-MS · Answer

Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos do meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

MPE-MS · Answer

Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

MPE-MS · Answer

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

MPE-MS · Answer

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

MPE-MS · Answer

Ações de assistência social.

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