///
O plano plurianual (PPA), entre outras características,
Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordin...
Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com fulcro na Lei n.º 4.320/64, é correto afirmar que
O Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:
O orçamento anual deverá compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da Administração dire...
O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...
Um profissional sem qualquer experiência na área pública gostaria de saber a dinâmica do processo de planejamento orçamentário financeiro governamenta...
Os créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas...
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é definido legalmente c...
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniai...