Ao Poder Executivo da União compete a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiod...

Orlando exerce o cargo de vereador no município X. No dia 02/02/2022, já no exercício do mandato e estando em um bar do referido município, Orlando se...

De acordo com o Art. 6° da CF/1988 e as ECs nº 26/2000; 64/2010; e, 90/2015, o ser humano apresenta-se como destinatário dos direitos sociais, quais s...

De acordo com a Constituição de 1988 no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as a...

Determinado movimento, composto por pessoas descontentes com algumas reformas econômicas feitas pelo governador do Estado XY, decidiram se manifestar....

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXVI, dita, expressamente, que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. Podemos conceituar “ato ju...

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, e, considerando os instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para o control...

Trata-se da garantia que estabelece, em regra, que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas cren...

A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, ampliando diretos essenciais, garantindo a igualdade de todos perante a lei, ...

Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca ...

A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município b...