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Complete corretamente as lacunas a seguir. A validade dos atos administrativos é um pilar fundamental no Direito Adminis...

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457941200900039
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Joinville - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Complete corretamente as lacunas a seguir.


A validade dos atos administrativos é um pilar fundamental no Direito Administrativo, assegurando que as ações da Administração Pública estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Para que um ato administrativo seja considerado válido, é necessário que atenda a certos requisitos, dentre os quais a(o) __________ (1) e a __________ (2) se destacam como fundamentais. A primeira refere-se à competência do agente que pratica o ato, enquanto a segunda diz respeito à finalidade pública que o ato deve perseguir, alinhando-se aos objetivos previstos em lei.
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