Avalie os itens a seguir e assinale ao que segue
com base no Código Tributário Nacional:
I- Fato gerador da obrigação principal é a
situação definida em lei como necessária e suficiente à
sua ocorrência;
II- A definição legal do fato gerador é
interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do
seu objeto ou dos seus efeitos;
III- A autoridade administrativa não poderá
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;
IV- Fato gerador da obrigação acessória é
qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,
impõe a prática ou a abstenção de ato que configure
obrigação principal.
Dos itens acima: