Analise as assertivas a seguir:
I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de
medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de
condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis
enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.
III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e
Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de
presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação
declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de
prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em
desconformidade com a lei.
IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de
tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade
durante os mandatos.
Assinale a alternativa CORRETA: