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Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedi...
Uma reforma que pretenda incorporar traços do sistema acusatório na legislação processual penal vigente deve orientar-se no sentido de
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,
Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que
De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial em caso de indiciado solto, deverá terminar no prazo de
Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que
Como regra, são proibidas de depor como testemunha as pessoas que
Em relação ao processo penal, é correto afirmar que
O intérprete não poderá atuar na ação penal em que