Considerando as disposições da Lei de Improbidade ...

Q: Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.

A) É vedado e injustificável que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade. | B) Quando da responsabilização de pessoa jurídica, por dano patrimonial efetivo causado à administração pública, deverão ser levados em consideração os impactos sociais e econômicos da sanção, de forma a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa responsabilizada. | C) Na ocorrência de lesão ao patrimônio público, da reparação do dano deverão ser deduzidos os ressarcimentos ocorridos nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos. | D) A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público. | E) Os procedimentos administrativos para apuração de prática de ato de improbidade deverão ser de conhecimento do Ministério Público.

457941200900243

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (L...

Questões relacionadas para praticar

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (L...

Questões relacionadas para praticar