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Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas e preceitos por ela...
Art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, mor...
Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir. I. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos essenciais e...
Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É direito do administ...
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públic...
Considerando que a União é proprietária de mais de 50% do capital social da Hemobrás e que, em 2019, obteve Receita Operacional Bruta de R$ 815.421.00...
Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma propost...
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O poder hierárquico da Administração faz com que exista hierarqui...
Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto de lei que versa sobre serviços públicos. Em consulta a certo artigo jurídico disponibiliza...
Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o...