Leia as assertivas e assinale a incorreta

Q: Leia as assertivas e assinale a incorreta

A) Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. | B) Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública. | C) Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa. | D) Ninguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais. | E) São gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.

457941200900320

Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios

Texto associado

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

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