Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200900352O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao di...1457941200900352Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na PropriedadeO Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que: AAs limitações administrativas visam impor obrigações negativas aos particulares, de caráter transitório, a fim de conciliar os interesses individuais aos coletivos. BSomente poderão ser objeto de tombamento os bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.CA requisição administrativa pressupõe a existência de perigo público iminente, podendo recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. DA servidão administrativa poderá ser instituída sobre bem móvel ou imóvel, com o objetivo de assegurar a realização e/ou conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206760Direito AdministrativoAnalise as proposições e responda:l. Publicidade.II. Moralidade.III. Impessoalidade.IV. Legalidade.No trato dos assuntos que lhe são afetos, os agente...Questão 457941200314205Direito AdministrativoAto administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, re...Questão 457941200547021Direito AdministrativoO Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, é denominado:Questão 457941200585580Direito AdministrativoA penalidade aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão é de:Questão 457941200609079Direito AdministrativoDe acordo com a teoria das nulidades e extinção dos Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:Questão 457941200920462Direito Administrativo“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em ...Questão 457941200973347Direito AdministrativoEmbora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, q...Questão 457941201400965Direito AdministrativoAnalise as proposições e responda.I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo. II. Forma é um requisito, sempre vinculado, d...Questão 457941201870380Direito AdministrativoA organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Sobre o assunto, analise as a...Questão 457941201900456Direito AdministrativoSão exemplos de Atos Administrativos Negociais: