Considerando o disposto na lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a no prazo de até dez dias antes da instalação da audiência de conciliação.

Por ter o Juizado Especial da Fazenda Pública competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, não é possível a realização de exame técnico.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Haverá reexame necessário nas causas em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Considerando o disposto na lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. | B) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a no prazo de até dez dias antes da instalação da audiência de conciliação. | C) Por ter o Juizado Especial da Fazenda Pública competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, não é possível a realização de exame técnico. | D) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. | E) Haverá reexame necessário nas causas em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Considerando o disposto na lei do Juizado Especial...

Questão 457941200532028Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Acerca dos prazos descritos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

#Embargos Declaratórios#Recursos Processuais#Prazos Processuais#Defesa do Réu e Efeitos da Revelia#Resposta à Ação#Consequências da Revelia#Procedimentos Processuais

Questão 457941200664611Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Cam...

#Outras Legislações Especiais#Ação Civil Pública

Questão 457941201095957Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

A respeito do julgamento do mandado de segurança de competência originária de tribunais, assinale a alternativa correta.

#Outras Legislações Especiais#Mandado de Segurança em Processo Civil

Questão 457941201454667Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Em uma ação foram cumulados dois pedidos, A e B, autônomos e independentes, contra o mesmo réu. Após oferecida a contestação, sem que tenha se adentra...

#Julgamento de Acordo com o Estado do Processo

Questão 457941201611943Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribuna...

#Ação de Reclamação#Ações Autônomas de Contestação

Questão 457941201630972Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Será realizada uma audiência de instrução e julgamento em que previamente houve realização de perícia e existe pedido de depoimento pessoal das partes...

#Audiência de Instrução e Julgamento

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