Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200900797A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cin...1457941200900797Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele que:Aafastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem indevida de qualquer tipoBdispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidadeCobstar ou dificultar, injustamente, a inscrição de interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração de registro do inscritoDdevassar o sigilo de proposta apresentada em regular procedimento licitatório, ou proporcionar a parente ou qualquer terceiro o ensejo de devassá-loResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152101Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder conc...Questão 457941200245887Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita...Questão 457941200483316Direito AdministrativoUm guarda municipal, realizando uma fiscalização, acaba danificando a barraca de um comerciante autorizado ao cair sobre ela, quando empurrado por par...Questão 457941200609556Direito AdministrativoApós a lavratura do termo de ultimação da instrução no processo disciplinar, no qual 01 (um) servidor municipal foi indiciado, será feita a sua citaçã...Questão 457941200975709Direito AdministrativoNos contratos administrativos podem ser partes:Questão 457941200984165Direito AdministrativoAo elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complement...Questão 457941201117063Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, os contratos administrativos possuem as seguintes características, dentre outras:Questão 457941201393233Direito AdministrativoUma das categorias de agentes públicos é a dos agentes de fato, que:Questão 457941201397014Direito AdministrativoA denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:Questão 457941201760435Direito AdministrativoO recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, p...