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Não é forma de vacância do cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Públicos:
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:
São atributos do ato administrativo:
Marque a alternativa correta:
A implementação de Organizações Sociais (OS) implica duas ações complementares:
Podemos afirmar que os atos administrativos que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, são chamados:
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
O poder de polícia é capacidade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo, para garantir a segurança, a ...
No que se refere ao processamento disciplinar entende-se por notificação o ato inicial pelo qual se dá conhecimento à(ao) investigada(o) da existência...
Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade. Quanto a ESSENCI...