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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlament...
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As regras que vedam a prática de at...
Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir. Nos contratos de concessão, a definição do bloco objeto da conc...
Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de I...
Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigat...
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pes...
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.Em regra, as sociedades de economia mista de...
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambient...
Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço,...
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira. O sistema de controle da administração pública brasileira...