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Os Princípios Administrativos, conhecidos como Princípios Explícitos, são assim denominados porque constam expressamente na Constituição Federal – art...
Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhec...
Conforme o art. 59 da Lei de Licitações, na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que:
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento norma...
A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir: I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com cap...
No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição...
Assinale a alternativa que apresenta somente princípios incluídos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações pública federais. As...
A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. A...
Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.