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A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no...

📅 2025🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Maracajá - SC📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Maracajá - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200901239
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
 A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e condições para a realização dessas parcerias, com foco na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na contratação de parceria público privada serão observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a seguir:


I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.


II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.


III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.



Está correto o que ser afirma em:
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