A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público
Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e
condições para a realização dessas parcerias, com foco
na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na
contratação de parceria público privada serão
observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a
seguir:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no
emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários
dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua
execução.
III.Indelegabilidade das funções de regulação,
jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras
atividades exclusivas do Estado.
Está correto o que ser afirma em: