Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de...

Q: Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, das disposições gerais, as

A) Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e política. | B) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, mas poderá eximir-se de seus deveres. | C) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | D) Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual. | E) Os adicionais de tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

457941200901472

Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 636/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Japira | Legislação Municipal de Japira

Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, das disposições gerais, assinale a alternativa incorreta.

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