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O estágio da receita pública que se apresenta na lei
orçamentária anual denomina-se:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessá...
O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:
O orçamento publico é elaborado pelo Poder Executivo precisa seguir normas e princípios para garantir a gestão eficiente dos recursos. Com base nisso,...
A lei orçamentária anual tem como principal finalidade o gerenciamento entre as receitas e as despesas e deve compreender três orçamentos. Dentre esse...
Considere as informações contidas no balanço financeiro elaborado, em 31/12/2021, pela Prefeitura Y(valores em R$).Saldo em Espécie do Exercício Anter...
As emendas ao projeto de lei do orçamento que o Poder Legislativo propuser somente serão aprovadas caso preencham a condição de que:
O acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária são uma fase do:
Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita po...
A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro....