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No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.A responsabilidade ci...

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457941200901731
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.


A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.

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