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Aos procuradores municipais é essencial ter clareza quanto aos conceitos constituintes do regime jurídico dos servidores públicos daquele ente federat...
De acordo com a Lei nº 5732, de 13 de janeiro de 2017, é correto afirmar que:
A política habitacional do Município tem por objetivo a redução do déficit habitacional, com o atendimento prioritário à população de baixa renda, à m...
Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados: (Art. 7º, §ú, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia...
Nos termos da lei municipal nº 5.642/2016, que estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locai...
Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre mat...
Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, verificando-se qualquer infração às suas disposiçõ...
A Lei Complementar nº 017/2007, que institui o Estatuto do Magistério de Cariacica, dispõe sobre alguns preceitos éticos e filosóficos próprios do mag...
A emancipação político-administrativa do município Baixo Guandu/ES, considerado feriado municipal, é comemorado no dia:
Nos termos da Lei Orgânica municipal, os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar em...