A Lei nº 14.533/2023 institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED),
estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federados,
áreas e setores governamentais, a fim de potencializar os padrões e incrementar os resultados das
políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas
digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis. A PNED apresenta os seguintes eixos
estruturantes e objetivos, EXCETO: