Sobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei
Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A pessoa jurídica de cujo capital participe outra
pessoa jurídica poderá se beneficiar do regime jurídico
diferenciado.
(__)O enquadramento do empresário ou da sociedade
simples ou empresária como microempresa ou empresa
de pequeno porte bem como o seu desenquadramento
não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição
em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
(__)A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou
representação, no País, de pessoa jurídica com sede no
exterior não poderá se beneficiar do regime jurídico
diferenciado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta: