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A Constituição da República estabelece no Art. , XX , que “no caso ...

📅 2015🏢 FGV🎯 TJ-BA📚 Direito Administrativo
#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para TJ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200902448
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade
A Constituição da República estabelece no Art. , XX , que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Com base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:
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