Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja desapropriar um imóvel de 500 m2 pertencente a Marcos para construir um parque naturalizado para as crianças, pois a cidade deseja receber um selo UNICEF, o que possibilitaria o recebimento de recursos para aperfeiçoar as políticas públicas para a primeira infância. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

é incabível a submissão da desapropriação à mediação ou à arbitragem, pois o interesse público é indisponível.

a declaração expropriatória depende da edição de lei de iniciativa de João, que terá efeitos concretos e se equiparará a um ato administrativo, não sendo legítimo seu controle pelo Poder Judiciário.

uma vez publicada a lei expropriatória após a sanção de João, Marcos terá, imediatamente, suspensa a posse de seu imóvel e haverá a imissão provisória da posse em favor do ente exequente, ainda que antes da citação do processo judicial, considerando-se a supremacia do interesse público.

proposta a ação de desapropriação na Justiça Estadual, caso a União posteriormente verifique interesse e intervenha no processo, em face da perpetuatio jurisdicitionis e do fato de que a competência para julgar é absoluta do foro da situação do bem, o processo deve permanecer no juízo estadual.

após Marcos ser devidamente citado, ele poderá apresentar contestação, alegando, inclusive, o direito de extensão, mas não sendo possível utilizar-se da reconvenção.

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457941200353191

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Julgue o próximo item, referente à utilização dos bens públicos e à desapropriação.

De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

CERTO

ERRADO

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457941200364427

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

Uma propriedade particular foi objeto de decreto expropriatório para a construção de um parque público no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública situada em área de risco levou o estado a construir emergencialmente uma escola na referida propriedade. Nessa situação, o particular cujo bem foi expropriado poderá utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade, considerando-se a alteração da finalidade do decreto expropriatório.

Um imóvel de propriedade da União situa-se no centro histórico de um município e conserva todas as características históricas e arquitetônicas da época colonial. Nesse caso, o município é impedido de efetuar o tombamento desse imóvel, pois, apesar de se tratar de hipótese de exercício de competência concorrente, incide o princípio da hierarquia federativa.

O comprador de um imóvel com restrição pretende ser indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente constante em nota non aedificandi — proibição de construir — referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais. Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.

Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a indenização de toda a propriedade, incluindo-se a área situada às margens do rio.

Decreto do presidente da República instituiu estado de defesa em determinado estado da Federação, em razão de fortes chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes desabrigados em determinada região. Em virtude do decreto, foi possível a ocupação temporária de uma propriedade privada próxima ao local mais afetado. Nessa situação, considerando-se a relevância do interesse público e a urgência da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes da ocupação temporária.

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457941200393336

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Novo Itacolomi - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

Considera-se casos de utilidade pública a salubridade pública.

Considera-se casos de utilidade pública o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

Considera-se casos de utilidade pública a segurança nacional.

Considera-se casos de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

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457941200444259

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Intervenção Estatal na Propriedade | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Fundamentos e Desapropriação | Gestão de Serviços Públicos

Assinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação.

Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

Em decorrência do princípio da igualdade dos usuários, não se admite, no serviço público, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários.

Consideram-se serviços públicos indelegáveis os serviços que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus próprios agentes e órgãos da administração centralizada, vedada a transferência de sua execução a particulares ou mesmo a entidades da administração indireta.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento dos débitos, várias opções de data para o vencimento de seus débitos, devendo as datas indicadas, quer no âmbito de cada estado, quer no do DF, ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço público oferecidos.

A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios.

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457941201404361

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

O espaço aéreo é insuscetível de desapropriação.

A desapropriação não poderá efetivar-se mediante acordo.

Os bens imóveis públicos não podem ser desapropriados.

Após o decreto de desapropriação, esta deverá efetivar-se dentro do prazo de dez anos.

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

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457941201678099

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Nortelândia - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:

I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados a programas de habitação popular.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e é o procedimento pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia;

III. O tombamento pode ser compulsório quando o proprietário se recusar a anuir, devendo ser instaurado procedimento administrativo.

Assinale a alternativa correta:

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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457941201950098

Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade

A utilização coercitiva e temporária, em caso de emergência ou calamidade, de bens particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e com indenização ulterior, se houver dano, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, denominada de

Requisição.

Confisco.

Ocupação temporária.

Limitação administrativa.

Desapropriação.

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457941201974000

Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

João Costa, proprietário de imóvel urbano não edificado no Município XYZ, tomou conhecimento em junho de 2018 que seu imóvel seria desapropriado pelo município em razão do descumprimento da função social da propriedade, sem prévia notificação para cumprimento dessa obrigação em anos anteriores. Nesse contexto, é correto afirmar:

agiu corretamente o município, visto que a notificação prévia somente seria exigível em caso de imóvel subutilizado, sendo dispensável no caso descrito.

agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa do Estado.

agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa da União.

agiu corretamente o município, visto que a função social da propriedade é princípio fundamental da política urbana na Constituição Federal, justificando essa medida.

agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação somente seria admissível após prévia notificação e, sucessivamente, aplicação de IPTU progressivo no tempo.

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457941200027793

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade | Patrimônio Cultural

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.

toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.

a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.

uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.

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