As sanções aplicáveis aos agentes públicos por
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional, estão contidas na Lei nº 8.429/92.
No que tange a essa norma legal, assinale a alternativa
INCORRETA .
A A investigação para a apuração da prática de ato de
improbidade poderá ser representada por qualquer
pessoa à autoridade administrativa.
B As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no
que couber, àquele que, sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma
direta ou indireta.
C Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica,
está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a
determinadas cominações, que não podem ser
aplicadas cumulativamente.
D A sentença que julgar procedente ação civil de
reparação de dano ou decretar a perda dos bens
havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a
reversão dos bens, conforme o caso, em favor da
pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
E Constitui ato de improbidade administrativa que
cause prejuízo ao erário frustrar a licitude de
processo licitatório ou de processo seletivo para
celebração de parcerias com entidades sem fins
lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.