Acerca do regramento legal do acordo de não persec...

Q: Acerca do regramento legal do acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:

A) O art. 28-A do CPP condiciona a celebração do ANPP à confissão do indiciado, que deverá ser não apenas formal, como circunstanciada, mas não define o momento de sua realização ou a autoridade com atribuição ou competência para colhê-la. | B) Não se exige a presença do membro do Ministério Público na audiência de homologação do acordo de não persecução penal. | C) Não há previsão de controle interno do Ministério Público quanto às cláusulas do acordo, mas apenas quanto à recusa do órgão de execução em propô-lo. | D) Nos termos da Lei, a execução do ANPP processa-se perante o juízo da execução penal, competindo-lhe rescindi-lo na hipótese de seu descumprimento ou declarar a extinção da punibilidade do indiciado que cumpri-lo regularmente.

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Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Acerca do regramento legal do acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:

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