Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200902762Acerca do regramento legal do acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:1457941200902762Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Acerca do regramento legal do acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:AO art. 28-A do CPP condiciona a celebração do ANPP à confissão do indiciado, que deverá ser não apenas formal, como circunstanciada, mas não define o momento de sua realização ou a autoridade com atribuição ou competência para colhê-la.BNão se exige a presença do membro do Ministério Público na audiência de homologação do acordo de não persecução penal. CNão há previsão de controle interno do Ministério Público quanto às cláusulas do acordo, mas apenas quanto à recusa do órgão de execução em propô-lo.DNos termos da Lei, a execução do ANPP processa-se perante o juízo da execução penal, competindo-lhe rescindi-lo na hipótese de seu descumprimento ou declarar a extinção da punibilidade do indiciado que cumpri-lo regularmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125554Direito Processual PenalA respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:Questão 457941200263642Direito Processual PenalSobre competência, sua fixação e modificação no processo penal, é correto afirmar que:Questão 457941200494924Direito Processual PenalSobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201218671Direito Processual PenalSobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201233872Direito Processual PenalConsidere hipoteticamente que H foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 121, §2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código ...Questão 457941201399669Direito Processual PenalSobre a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201450869Direito Processual PenalAnalise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato c...Questão 457941201526120Direito Processual PenalQuanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201679942Direito Processual PenalConsiderando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201912372Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA: