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Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo,...
Em relação ao controle da administração pública e às disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção cor...
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.Na situação hipotética, o aditivo de prazo firmado após o término da vigência con...
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.Administração direta remete à ideia de administr...
Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada ...
Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicosConsidere-se que, em sede de processo administrativo disciplinar, o relatório final da comi...
O órgão responsável pela gestão dos recursos humanos no governo do estado Z solicitou a instauração de procedimento para a contratação da prestação de...
Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa
Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/20...