A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei c...

Q: A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públic

A) inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária; | B) inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto; | C) inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria; | D) constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar. | E) constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;

457941200902986

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:

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